Quem pode ter direito?

A isenção pode ser aplicável:

• à pessoa diagnosticada com TEA;
• aos pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com TEA;
• a representantes legais que realizem o transporte do beneficiário;
• em situações previstas na legislação específica do Estado.

Os critérios podem variar conforme a regulamentação estadual, incluindo regras relacionadas ao veículo, renda, documentação médica e titularidade.

O que pode ser solicitado?

Dependendo do caso concreto, é possível requerer:

• reconhecimento do direito à isenção de IPVA;
• regularização cadastral do benefício;
• restituição de valores pagos indevidamente;
• revisão de indeferimentos administrativos;
• medidas judiciais em caso de negativa indevida.

Documentos normalmente necessários

Para análise do caso, normalmente são solicitados:

• documentos pessoais do beneficiário e do responsável legal;
• comprovante de residência;
• laudo médico com diagnóstico de TEA;
• relatórios médicos complementares, quando necessários;
• documentos do veículo;
• CRLV;
• CNH do condutor;
• comprovantes relacionados à representação legal, quando aplicável;
• documentos administrativos eventualmente exigidos pelo órgão fazendário estadual.

Conforme a situação específica e a legislação aplicável, poderá ser necessária documentação complementar.

Como funciona o procedimento?

O pedido geralmente é realizado perante o órgão fazendário estadual competente, mediante apresentação da documentação médica e dos documentos do veículo.

Em casos de negativa administrativa indevida, é possível análise da adoção de medidas judiciais para reconhecimento do direito.

Atendimento jurídico especializado

Atuação jurídica voltada à obtenção de isenção de IPVA para pessoas com TEA e seus responsáveis legais, incluindo orientação administrativa e medidas judiciais quando necessárias.

O atendimento pode ser realizado presencialmente ou online.

Entre em contato

Se você possui diagnóstico de TEA ou é responsável legal por criança ou adolescente com TEA, entre em contato para análise da documentação e verificação da possibilidade de obtenção da isenção de IPVA.